Política de Privacidade

1. Quem somos

Esta Política descreve como o Sistema Contra Fogo ("Plataforma") trata dados pessoais dos seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"). O controlador dos dados é o Ministério Público do Estado do Tocantins (MP-TO), sediado em Palmas/TO.

2. Dados pessoais que tratamos

• Dados de cadastro: nome e número de WhatsApp.
• Dados de autenticação: códigos de uso único (OTP) enviados ao WhatsApp e registros de sessão.
• Dados de uso: áreas vinculadas ao perfil (município, unidade de conservação, terra indígena ou propriedade rural), preferências de alerta e histórico de alertas enviados.
• Dados técnicos: registros de acesso (data, hora, endereço IP, agente do navegador) para fins de segurança e auditoria.

Não coletamos dados sensíveis (origem racial, opinião política, saúde, biometria, dados de menores) e não exigimos documentos de identidade para uso da Plataforma.

3. Para que usamos os dados

• autenticar o usuário e manter a conta ativa;
• enviar alertas de focos de calor nas áreas vinculadas ao perfil;
• operar, monitorar e melhorar a Plataforma e responder a incidentes de segurança;
• produzir estatísticas agregadas e anônimas sobre o uso e a cobertura do sistema;
• cumprir obrigações legais, regulatórias e atender requisições de autoridades.

4. Bases legais

O tratamento se apoia, conforme o caso, nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD:

• Consentimento do titular, no cadastro e no recebimento de alertas;
• Execução de políticas públicas previstas em lei ou em atribuição constitucional do Ministério Público (defesa do meio ambiente);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Legítimo interesse, para segurança, prevenção a fraudes e auditoria.

5. Compartilhamento

Não vendemos nem cedemos dados pessoais. Compartilhamos o estritamente necessário com:

• WhatsApp/Meta, para entrega de códigos de autenticação e alertas (o número informado é processado pela infraestrutura do WhatsApp);
• Provedores de infraestrutura em nuvem (DigitalOcean e MongoDB Atlas), para hospedagem e armazenamento, sob contratos com cláusulas de proteção de dados;
• Autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição legítima.

Os dados podem ser armazenados em servidores localizados no Brasil ou no exterior, observadas as garantias previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD.

6. Retenção

Mantemos os dados de cadastro enquanto a conta estiver ativa. Após a exclusão da conta, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados, salvo quando a lei exigir guarda por prazo superior (por exemplo, registros de acesso por 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014). Estatísticas agregadas e anônimas, que não permitem identificar pessoas, podem ser preservadas indefinidamente.

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados, incluindo tráfego em HTTPS, autenticação por código de uso único, controle de acesso por papéis, registro de auditoria e backups. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; em caso de incidente que possa gerar risco relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os afetados, na forma do art. 48 da LGPD.

8. Cookies

Utilizamos apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento da Plataforma, como o cookie de sessão que mantém o usuário autenticado. Não usamos cookies de publicidade, perfilamento de marketing ou rastreamento por terceiros.

9. Direitos do titular

Você pode, a qualquer momento, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• revogação do consentimento e oposição a tratamentos com fundamento em outras bases legais.

As solicitações podem ser feitas pelo e-mail indicado na seção 10. Atendemos no menor prazo razoável, podendo ser exigida confirmação de identidade do solicitante.

10. Encarregado (DPO) e contato

Para o exercício de direitos ou esclarecimentos sobre privacidade, contate o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do MP-TO:

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em www.gov.br/anpd.

11. Alterações

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. Alterações relevantes serão comunicadas no acesso seguinte do usuário cadastrado.