Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos regulam o uso do Sistema Contra Fogo ("Plataforma"), disponível em contrafogo.mpto.mp.br. Ao acessar ou criar uma conta na Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Sobre a Plataforma

O Contra Fogo é uma iniciativa do Ministério Público do Estado do Tocantins (MP-TO) que disponibiliza, sem custo ao usuário, visualização de focos de calor por satélite, cruzamento com áreas de interesse (municípios, unidades de conservação, terras indígenas e propriedades rurais) e alertas via WhatsApp. Os dados de focos de calor são fornecidos pelo Programa Queimadas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

3. Cadastro e segurança da conta

O cadastro exige nome e número de WhatsApp válido. A autenticação é feita por código de uso único (OTP) enviado ao WhatsApp informado. Ao se cadastrar, você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• não compartilhar códigos de verificação com terceiros;
• manter o acesso ao número de WhatsApp cadastrado;
• responder pelas atividades realizadas em sua conta.

Suspeitas de uso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente pelos canais da seção 12.

4. Uso permitido e condutas vedadas

A Plataforma destina-se a apoio ao monitoramento ambiental, atividade institucional, pesquisa, jornalismo e gestão de áreas. É vedado:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação ambiental;
• tentar acessar áreas restritas, contornar autenticação ou explorar vulnerabilidades;
• extrair dados em massa por meios automatizados (scraping) sem autorização prévia;
• usar a Plataforma para perseguir, identificar ou prejudicar pessoas ou comunidades;
• vincular polígonos ou imóveis sem legítimo interesse ou autorização do titular.

5. Alertas via WhatsApp

Ao vincular áreas de interesse, o usuário pode receber alertas automáticos no WhatsApp cadastrado quando focos de calor forem detectados nessas áreas. Os alertas podem ser desativados a qualquer momento nas preferências do perfil. A entrega depende do serviço do WhatsApp/Meta e da disponibilidade da rede do usuário, não sendo garantida em todas as circunstâncias.

6. Natureza dos dados de satélite

Focos de calor são detecções por sensores orbitais (GOES/ABI, TERRA-AQUA/MODIS, NOAA-NPP/VIIRS), sujeitas a limitações de resolução, cobertura temporal e interferência atmosférica. Um foco de calor não equivale a um incêndio confirmado, e a ausência de foco não significa ausência de fogo. As informações têm caráter indicativo e não substituem verificação presencial. O MP-TO não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nesses dados.

7. Disponibilidade do serviço

A Plataforma é oferecida no modelo "como está" e "conforme disponibilidade". Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por fatores fora do controle do MP-TO (fornecedores de infraestrutura, INPE, WhatsApp/Meta, conectividade). Não há garantia de continuidade ininterrupta nem de prazo de envio de alertas.

8. Propriedade intelectual

A marca, identidade visual, código-fonte, interfaces e conteúdos editoriais da Plataforma pertencem ao MP-TO ou são utilizados sob autorização. Os dados públicos de focos de calor pertencem ao INPE e seguem as condições da fonte original. Os limites geográficos de municípios, unidades de conservação e terras indígenas são oriundos de bases públicas oficiais (IBGE, ICMBio, FUNAI, entre outras).

9. Suspensão e encerramento

O MP-TO pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, descumpram a legislação ou comprometam a segurança da Plataforma. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, observado o disposto na Política de Privacidade quanto à retenção de dados.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, o MP-TO não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade da Plataforma, de imprecisão dos dados de satélite, de falhas na entrega de alertas ou do uso indevido da Plataforma por terceiros.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. Mudanças relevantes serão sinalizadas no acesso seguinte do usuário cadastrado.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Palmas, Tocantins, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas a: